TCU aprova contas do presidente Lula para o exercício de 2025 com ressalvas e alertas

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (10), as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício financeiro de 2025. A decisão, conduzida pelo relator ministro Benjamin Zymler, ocorreu com a aplicação de ressalvas e a emissão de alertas ao Poder Executivo.

O relator questionou a gestão de recursos federais destinados a empresas estatais que não possuem dependência direta do Tesouro, apontando a falta de acompanhamento adequado sobre a utilização desses valores, especialmente quando permaneceram parados ou geraram rendimentos. No caso dos Correios, Zymler destacou a crise econômico-financeira da estatal e afirmou que a análise para a autorização da garantia federal não comprovou a capacidade de pagamento nem a viabilidade do plano de reestruturação. Tais pontos indicam a possível inobservância de normas de responsabilidade fiscal e de governança pública no que diz respeito à avaliação de riscos.

A análise técnica também apontou irregularidades na Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). O parecer indica que receitas de natureza pública não foram integradas ao Orçamento da União nem recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, o que contraria regras de transparência, legalidade e unidade de caixa previstas na Constituição.

Outro ponto de ressalva refere-se à Lei Orçamentária de 2025, na qual os ministérios das Cidades e da Integração e Desenvolvimento Regional, além da Codevasf, incluíram novos projetos. Para a equipe técnica, a inserção desses empreendimentos ocorreu sem a previsão de recursos para a conservação do patrimônio público e sem o atendimento adequado de obras já iniciadas, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O TCU alertou o governo sobre o crescimento das despesas obrigatórias, das emendas parlamentares e dos mínimos constitucionais, fatores que reduzem a verba disponível para investimentos e políticas públicas sem proteção legal. Houve ainda a sinalização sobre a existência de recursos ociosos em fundos públicos, com destaque para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), onde o superávit financeiro evidencia a incapacidade de execução das despesas frente à arrecadação.

A sessão foi acompanhada pelos ministros Bruno Moretti (Planejamento), Miriam Belchior (Casa Civil) e Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União). O processo de apreciação do TCU, que examina a execução orçamentária em áreas como infraestrutura, saúde e educação, resulta em um relatório e um parecer prévio conclusivo. Cabe agora ao Congresso Nacional o julgamento final para declarar a regularidade, a aprovação com ressalvas ou a rejeição das contas presidenciais.