TSE registra aumento expressivo no volume de ações judiciais a 100 dias do primeiro turno

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registra um aumento expressivo no volume de ações judiciais protocoladas por partidos e candidatos a 100 dias do primeiro turno. Até o momento, foram registradas 135 representações, número significativamente superior às 33 ocorridas no mesmo período de 2022. A maioria dos processos questiona a prática de propaganda eleitoral antecipada, caracterizada por pedidos de voto, promoção de nomes e críticas a adversários antes do início oficial do período, previsto para 16 de agosto.

O uso de inteligência artificial (IA) é um dos pontos centrais das disputas. O TSE estabeleceu que a divulgação de conteúdos criados com apoio de IA é permitida, desde que a ferramenta e o uso sejam explicitamente informados. O impulsionamento pago de posts com IA também é autorizado, exigindo a identificação clara de conteúdo patrocinado. Em contrapartida, a Corte proibiu o uso de *deepfakes* — manipulações hiper-realistas de imagem, vídeo ou áudio —, independentemente de autorização da pessoa representada.

As restrições incluem a proibição de impulsionar ataques a candidatos nas redes sociais e a vedação de publicar conteúdos gerados por IA nas 72 horas que antecedem a eleição e nas 24 horas seguintes à votação. Além disso, assistentes de IA, como Claude, Gemini e ChatGPT, estão impedidos de criar rankings ou recomendar candidatos. Para garantir a fiscalização, tribunais podem firmar convênios com universidades para perícias digitais, enquanto plataformas digitais devem remover, mesmo sem ordem judicial, conteúdos que contenham informações falsas, ataques às urnas eletrônicas ou incitação a crimes contra a democracia.

A presidência do TSE, assumida em 12 de maio pelo ministro Nunes Marques, tem como vice o ministro André Mendonça. Ambos foram indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Em sua gestão, Nunes Marques defendeu a responsabilidade no exercício da liberdade de expressão e a necessidade de combater o discurso de ódio para proteger a democracia, pregando o equilíbrio entre a omissão e o excesso na atuação da Justiça Eleitoral.

Em uma medida que diverge do padrão da Corte, o ministro nomeou a si próprio e a André Mendonça como juízes auxiliares para a análise de reclamações e representações da disputa presidencial. Tradicionalmente, essa função é exercida por ministros substitutos ou juristas. A jurista Estela Aranha, designada em dezembro pela então presidente Cármen Lúcia, também atua como juíza auxiliar para 2026. O mecanismo de nomeação de juízes auxiliares já havia sido utilizado por Alexandre de Moraes em 2022, quando incluiu a presidência na distribuição de processos de propaganda e nomeou outros quatro ministros, entre eles Maria Claudia Bucchianeri, atual coordenadora jurídica de Flávio Bolsonaro.

Entre as decisões recentes, o plenário rejeitou, por unanimidade, acusações de propaganda antecipada movidas pelos partidos Novo e Missão contra o presidente Lula, o PT e a escola de samba Acadêmicos de Niterói, devido a uma homenagem realizada no carnaval do Rio. Outro caso em análise envolve a suspensão da divulgação de uma pesquisa do Instituto AtlasIntel, determinada por Nunes Marques após pedido do PL. A pesquisa indicava queda na popularidade de Flávio Bolsonaro após a divulgação de áudios sobre a solicitação de verbas para o filme "Dark Horse". O ministro apontou indícios de contaminação na metodologia, embora a AtlasIntel negue que os áudios tenham sido reproduzidos aos entrevistados. O julgamento segue sem data de retorno após pedido de vista da ministra Estela Aranha.