Votação da PEC que extingue a escala de trabalho 6x1 é adiada para esta semana

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6x1 foi adiada nesta segunda-feira (25), após um pedido de vista do deputado federal Mauricio Marcon (PL-RS). O texto, que já teve o parecer apresentado pelo relator Léo Prates (Republicanos-BA), deve ser votado na comissão especial na quarta-feira (27) e analisado pelo plenário da Câmara na quinta-feira (28).

A proposta estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial, em um processo gradual que se completará em até 14 meses após a promulgação. O cronograma prevê a redução das primeiras duas horas em até dois meses e a implementação das quatro horas restantes nos 12 meses seguintes. Já a extinção da escala 6x1, assegurando ao menos duas folgas semanais — preferencialmente aos domingos —, passará a vigorar 60 dias após a promulgação.

A transição gradual foi resultado de um acordo entre o governo e confederações de empregadores, que pleiteavam prazo para adequação. Detalhes da medida foram divulgados pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com o presidente Lula. Para forçar a renegociação entre sindicatos e empresas, o relator determinou que, 60 dias após a promulgação, qualquer acordo ou convenção coletiva incompatível com as novas jornadas perca a validade automaticamente.

A PEC altera a seção da Constituição sobre Direitos e Garantias Fundamentais, fixando a duração do trabalho normal em no máximo oito horas diárias e 40 horas semanais, com a exigência de duas folgas remuneradas por semana. O texto permite, excepcionalmente, jornadas diferenciadas via acordo coletivo, desde que haja um regime compensatório que garanta, na média, dois dias de repouso semanal remunerado por mês, sendo obrigatório o gozo de ao menos um desses dias a cada semana.

Estão excluídos das novas regras de jornada e controle de ponto os profissionais com nível superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, valor que corresponde a R$ 21.188,87. A medida visa evitar a "pejotização" e garantir autonomia a profissionais de alta renda.

A tramitação foi acelerada por Hugo Motta, que despachou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em fevereiro, convocou sessões extras e incluiu João Pessoa no roteiro de audiências públicas. Apesar do ritmo, a proposta encontra resistência no setor produtivo, que alega aumento de custos e perda de competitividade, além de críticas de economistas que defendem a necessidade de vincular a redução da carga horária a ganhos de produtividade, inovação e qualificação profissional.

Para se tornar lei, a PEC precisa de aprovação mínima de 308 deputados e 49 senadores.