Anvisa flexibiliza regras para prescrição de Cannabis e autoriza cultivo da planta para exportação

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) flexibilizou, nesta quarta-feira (13), as normas para a prescrição de produtos à base de Cannabis e autorizou o cultivo da planta para exportação. A medida, que entra em vigor imediatamente, altera a burocracia para o acesso a itens com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) e estabelece critérios para a produção comercial voltada ao mercado externo.

A principal mudança no acesso aos medicamentos é a substituição da Notificação de Receita A — o receituário amarelo, destinado a substâncias entorpecentes e de controle rigoroso — pela Receita de Controle Especial. Esse novo modelo, mais simples e já utilizado em outros fármacos controlados, passa a ser aceito para a prescrição de produtos com concentração de THC menor ou igual a 0,2%. Para evitar a interrupção de tratamentos, a agência determinou que itens com embalagem de tarja preta que ainda estejam em circulação possam ser vendidos até o fim da validade, desde que acompanhados da Receita de Controle Especial.

No Brasil, as formulações de Cannabis são aplicadas em quadros de dor crônica, transtornos neurológicos, epilepsia refratária e certas doenças raras, embora a eficácia científica varie conforme a patologia e a composição do produto.

Paralelamente, a resolução permite o plantio da espécie *Cannabis sativa L.* com teor de THC de até 0,3%, limite que caracteriza variedades com baixo potencial psicoativo. O cultivo é autorizado exclusivamente para fins comerciais de exportação, exigindo que as empresas comprovem a demanda por meio de contratos ou documentos de intenção de compra, venda e distribuição. A decisão segue a regulamentação definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cultivo de variedades com baixa concentração de THC.

As novas diretrizes também atualizam os procedimentos de importação e exportação desses produtos, integrando-os às normas sanitárias vigentes da Anvisa. O movimento acompanha a expansão do mercado de Cannabis medicinal no país, que teve crescimento acelerado nos últimos anos devido ao aumento de regularizações e autorizações de importação.