Anvisa proíbe a venda e a fabricação do Querosene Petrus por falta de registro sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a fabricação, a venda, a distribuição, a propaganda e o uso de todas as versões e lotes do Querosene Petrus. A determinação, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30), estabelece ainda a apreensão e o recolhimento imediato do saneante do mercado.

A medida foi tomada porque a Comércio e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda., fabricante do item, não possui a autorização de funcionamento necessária para produzir saneantes, e o produto carece do registro sanitário obrigatório.

Com a irregularidade, a empresa infringiu a Lei nº 6.360/1976, que exige que fabricantes tenham autorização específica e que produtos sob vigilância sanitária sejam devidamente registrados antes de serem comercializados. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação.