SouGov.br Adota Novas Regras de Acesso para Proteger Dados Pessoais dos Usuários

Governo Federal Adota Medida para Proteger Dados dos Usuários do SouGov.br

A partir deste mês, a plataforma de serviços ao cidadão SouGov.br passará por uma mudança significativa em suas regras de acesso. A medida visa fortalecer a segurança e o cumprimento das leis que regulamentam proteção de dados pessoais no Brasil.

De acordo com informações do Ministério da Gestão e Inovação, a partir desta data, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes precisarão ter uma autorização formal de um responsável para acessar o aplicativo. Isso significa que pais ou tutores devem estar vinculados ao sistema como representantes legais dos dependentes.

A plataforma agora divide os usuários em dois perfis distintos: o representante legal e o representado. Enquanto a autorização do representante permite consultas, edição de informações e acesso às funções sensíveis, como contratação de empréstimos consignados e Prova de Vida digital, o perfil do representado é limitado à leitura dos dados.

Essa divisão visa garantir que os dependentes não tenham acesso a informações confidenciais ou possam realizar operações sem a supervisão direta do responsável. Além disso, essa medida também atende às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e Adolescência Digital.

Para os usuários que precisarão dessa autorização, é importante lembrar que o representante pode revogá-la a qualquer momento, suspendendo imediatamente o acesso do dependente. Para utilizar plenamente as funcionalidades do SouGov.br, tanto responsáveis quanto dependentes devem ter contas de nível Prata ou Ouro no portal.

Essa mudança é uma medida proativa para evitar o uso indevido da plataforma e garantir a rastreabilidade dos acessos, proporcionando maior segurança aos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal que utilizam os serviços oferecidos pelo SouGov.br.