Belo Horizonte e Rio de Janeiro restringem publicidade de casas de apostas em espaços públicos

Belo Horizonte e Rio de Janeiro implementaram restrições à publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços públicos. A medida na capital mineira foi oficializada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (14), seguindo a tendência estabelecida pelo Rio de Janeiro no dia anterior.

Restrições municipais

Em Belo Horizonte, a proibição abrange todos os órgãos e entidades vinculados à prefeitura, além de eventos organizados pelo poder público municipal. Para espaços privados, a regra veta anúncios de apostas em um raio de 100 metros de escolas, museus e serviços destinados a crianças, adolescentes e jovens, especialmente quando o conteúdo for capaz de estimular a prática entre esse público.

No Rio de Janeiro, a vedação foca em mobiliário urbano, publicidade exterior e qualquer local cuja exploração dependa de licença, permissão, concessão ou autorização da prefeitura.

Regulação federal e advertências

Paralelamente às ações municipais, os Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública definiram novas normas para a publicidade do setor. A partir desta sexta-feira (17), os anúncios devem exibir, em formato horizontal e ocupando ao menos 10% da área, um dos seguintes alertas:
* "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
* "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";
* "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

As portarias federais também proíbem a indução do consumidor ao erro e a utilização de comentários de especialistas para incentivar apostas em eventos específicos. Qualquer publicidade direcionada a menores de 18 anos é classificada como abusiva, sendo vedado o uso de personagens, linguagem ou imagens que atraiam esse público, bem como a veiculação em ambientes frequentados por menores.

Impacto econômico e legalidade

O mercado de apostas movimentou R$ 37 bilhões em 2025, seu primeiro ano de regulamentação, conforme dados do Ministério da Fazenda. Atualmente, 85 empresas possuem autorização da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para operar legalmente.

Contudo, o governo federal estima que entre 41% e 51% das plataformas atuam de forma irregular no Brasil, o que impacta mais de 25 milhões de cidadãos.

Reação do setor

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que o mercado é regulado, gera milhares de empregos e recolhe impostos. A entidade classificou as decisões como ataques infundados e informou que seu setor jurídico estuda medidas para reverter as restrições.

A associação defende que a disciplina da matéria deve ser discutida no âmbito do governo federal e se colocou à disposição do Congresso Nacional, de autoridades federais e da sociedade civil para debater a regulamentação da atividade.