CCJ do Senado aprova PEC que estabelece autonomia financeira e orçamentária do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por meio de votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC). O texto, que agora segue para análise do plenário do Senado, retira a autarquia do orçamento da União, permitindo que a instituição possua recursos próprios e não se submeta às regras do arcabouço fiscal até que ocorra a recomposição de seu quadro de servidores.

A proposta define o Banco Central como uma "entidade pública de natureza especial", desvinculada de ministérios ou órgãos da administração pública. Esse novo regime jurídico possibilita que o órgão realize contratações e concursos conforme a necessidade, sob a supervisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e do Conselho Monetário Canário (CMN).

Houve divergência entre o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Wagner propôs que o BC fosse classificado como "autarquia federal de natureza especial", o que exigiria autorização do Ministério da Gestão para novas contratações. A emenda foi rejeitada por Valério, sob o argumento de que tal medida anularia a autonomia administrativa da instituição. Sobre a responsabilidade fiscal, Jaques Wagner pontuou que o Tesouro Nacional permanece obrigado a cobrir eventuais prejuízos do BC, ponto que foi solicitado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e que poderá ser discutido antes da votação final.

Outro ponto central do relatório aprovado é a constitucionalização do PIX. O mecanismo, atualmente regido por norma infralegal, passa a ter a gratuidade para pessoas físicas garantida pela Constituição, com a proibição de qualquer privatização, concessão ou transferência de sua gestão para entidades externas ao Banco Central. A medida é justificada por critérios de inclusão financeira e soberania.

A PEC surge em um cenário de redução do corpo técnico do órgão. Entre 2006 e 2024, o número de servidores do Banco Central caiu de 5.072 para 3.311. Em depoimento ao Senado no dia 8 de abril, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, atribuiu essa queda à aposentadoria de quase 25% dos funcionários. Gestores da instituição, incluindo o secretário-executivo Rogério Antônio Lucca, manifestaram apoio integral ao relatório de Valério, alegando que a falta de pessoal compromete a estabilidade financeira do país diante do aumento de instituições supervisionadas.

A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB), representada por seu presidente Thiago Cavalcanti, avaliou que a aprovação na CCJ fortalece a instituição e a sociedade. Já o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) manifestou-se contra o formato atual da proposta, defendendo que a preservação da natureza de autarquia é o que garante a estabilidade e a inovação do PIX.

A medida amplia a independência do órgão, que já havia conquistado autonomia operacional em 2021. Naquela ocasião, foi estabelecido que o presidente e os oito diretores do BC teriam mandatos fixos de quatro anos, visando blindar a autoridade monetária de pressões político-partidárias.

Após a recomposição do quadro de pessoal, a PEC determina que as despesas com encargos sociais e folha de pagamento do BC não podem ultrapassar o valor do ano anterior corrigido pelo IPCA mais 2,5%, a menos que haja autorização expressa do Senado Federal.