Governo federal planeja endurecer as normas de operação das plataformas de apostas on-line

O governo federal planeja implementar um rigor permanente e endurecer as normas de operação das plataformas de apostas on-line, as chamadas bets. A medida, anunciada nesta quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, visa ampliar a proteção da população por meio de um monitoramento mais estreito dos sites. A decisão baseia-se no cruzamento de dados do programa Desenrola, que permite ao Ministério da Fazenda mensurar o volume de apostas no país e o nível de endividamento dos usuários.

Impactos fiscais e PEC dos agentes de saúde

A gestão fiscal também enfrenta pressões devido a novas aprovações legislativas. O governo estima um impacto de R$ 27 bilhões nas contas públicas nos próximos dez anos após a aprovação, pelo Senado, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde.

Em diálogo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ocorrido na terça-feira (14), Durigan solicitou que a promulgação da PEC aguardasse a consolidação de todos os dados para evitar que a medida fosse implementada sem a clareza do custo financeiro. Diante do cenário, o governo sinalizou que é provável o recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Riscos de anulação jurídica

A possibilidade de judicialização de gastos aprovados pelo Congresso é reforçada por entendimentos do próprio STF. O ministro Gilmar Mendes alertou, em junho, que a falta de estudos prévios de impacto financeiro pode tornar medidas legislativas inconstitucionais, levando à sua anulação.

Esse risco jurídico se aplica a outras movimentações recentes, como a autorização dos senadores para a renegociação de dívidas de produtores rurais impactados por questões geopolíticas, como a guerra no Irã, e eventos climáticos. Essa medida específica pode gerar um impacto financeiro de até R$ 140 bilhões.