Ministério do Trabalho exige convenção coletiva para abertura de 12 setores do comércio em feriados

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) oficializou, nesta terça-feira (21), a regulamentação do trabalho no comércio em feriados, estabelecendo que o funcionamento de determinadas atividades agora depende de autorização via convenção coletiva. A medida, formalizada por meio da Portaria nº 3.665/2023, altera a Portaria nº 671/2021 do governo anterior, extinguindo a possibilidade de decisão unilateral do empregador para a abertura do estabelecimento nesses dias.

Atividades impactadas e regras de funcionamento

A nova norma afeta 12 das 122 atividades que possuíam autorização prévia. Para esses setores, a abertura em feriados só é permitida se houver acordo firmado entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. As condições para a jornada, como folgas compensatórias, pagamento em dobro ou benefícios adicionais, devem ser detalhadas na referida convenção.

As atividades abrangidas pela nova exigência são:

• Lojas de artigos de cama, mesa e banho;
• Lojas de artigos de ferragens e ferramentas;
• Lojas de artigos de papelaria;
• Lojas de artigos de vestuário e acessórios;
• Lojas de calçados;
• Lojas de cosméticos e perfumaria;
• Lojas de artigos de joalheria;
• Lojas de artigos de ótica;
• Lojas de artigos de esporte;
• Lojas de artigos de brinquedos;
• Lojas de artigos de utilidades domésticas;
• Lojas de artigos de decoração.

Atividades que já detêm autorização permanente para operar em feriados não são impactadas pela mudança. Além disso, as empresas devem observar a legislação municipal vigente.

Alinhamento legal e penalidades

O governo federal fundamenta a alteração na necessidade de alinhar a portaria à Lei Federal nº 10.101/2000, que condiciona o trabalho em feriados no comércio ao acordo entre as partes. O objetivo é ampliar as garantias trabalhistas e utilizar a negociação coletiva como instrumento de equilíbrio.

O descumprimento das novas regras sujeita as empresas a multas administrativas aplicadas pelo MTE. Há ainda o risco de a operação ser considerada irregular, resultando em ações na Justiça do Trabalho e a geração de passivos trabalhistas.

Histórico e representação setorial

A implementação desta norma ocorreu cerca de um mês após a entrada em vigor da portaria, tendo passado por ao menos cinco adiamentos.

Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente da Fecomércio São Paulo e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pontuou que o acordo encerra uma etapa da negociação, mas defendeu a manutenção de um diálogo permanente diante da incorporação de novas ferramentas e mecanismos ao mundo do trabalho.