Advocacia-Geral defende apenas médicos como profissionais autorizados a realizar abortos legais no Brasil
O Supremo Tribunal Federal recebeu um parecer da Advocacia-Geral da União defendendo a realização de abortos legais apenas por profissionais médicos. O documento argumenta que as leis em vigor são claras e não permitem outras profissões além dos médicos para realizar os procedimentos. A Corte ainda não definiu prazo para decidir sobre o tema
Supremo Tribunal Federal recebe parecer da Advocacia-Geral da União sobre realização de abortos legais por profissionais não médicos
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer defendendo que apenas médicos podem realizar os abortos previstos em lei, como casos de estupro e risco à saúde da gestante. O documento foi enviado na sexta-feira passada para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207.
A manifestação do órgão tem o objetivo de defender que apenas médicos possam realizar os procedimentos, como estipula as leis em vigor. O parecer argumenta que a interpretação da lei é unívoca e não admite outras profissões além dos médicos para realizarem esses abortos.
O debate sobre essa questão começou no ano passado quando o ministro Luís Roberto Barroso liberou a realização de abortos legais por técnicos em enfermagem, enfermeiros e médicos. No entanto, após sua saída do STF, os demais ministros derrubaram essa decisão provisória.
Agora que o processo segue para julgamento definitivo (mérito), a Advocacia-Geral da União está defendendo no Supremo Tribunal Federal a posição de que apenas médicos podem realizar esses procedimentos. A Corte ainda não definiu prazo para decidir sobre esse tema.
A discussão é importante porque envolve uma questão controversa na sociedade brasileira e tem implicações importantes para as mulheres que buscam abortos legais em hospitais públicos, muitas vezes com poucas opções de cuidado médico adequados.