STF analisa recursos de Google e Facebook sobre a responsabilidade civil por conteúdos de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quarta-feira (10), a partir das 14h, recursos protocolados por Google e Facebook que questionam a responsabilidade civil de redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários. As empresas buscam esclarecimentos sobre a decisão da Corte e solicitam que seja admitida a presunção relativa de culpa, permitindo a apresentação de provas contrárias à responsabilização das plataformas.

A controvérsia jurídica originou-se em junho do ano passado, quando o plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Anteriormente, esse dispositivo protegia as big techs, determinando que a responsabilidade civil só ocorreria se a empresa ignorasse uma ordem judicial de remoção de conteúdo, sob a justificativa de preservar a liberdade de expressão e evitar a censura.

Com a nova interpretação do Supremo, entendeu-se que tal proteção não resguarda a democracia nem os direitos fundamentais. Por isso, enquanto não houver a aprovação de uma nova legislação, os provedores respondem civilmente por danos morais e materiais causados a terceiros caso não retirem, após notificação extrajudicial, postagens que envolvam terrorismo, atos antidemocráticos, tráfico de pessoas e pornografia infantil.

A regra de remoção imediata após notificação também abrange conteúdos que induzam ao suicídio ou automutilação, crimes e discursos de ódio contra a mulher, além de incitações à discriminação baseadas em religião, raça, identidade de gênero ou condutas transfóbicas e homofóbicas.