STF decide que crianças e adolescentes adotados têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo em frente na luta pela igualdade dos filhos adotivos. Nesta quinta-feira, 12, a Corte decidiu que crianças e adolescentes adotados por pais brasileiros no exterior têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos.

A decisão é o resultado de um recurso apresentado por uma família de brasileiros que adotou duas crianças nos Estados Unidos. Após atingirem a maioridade, elas solicitaram o reconhecimento da nacionalidade brasileira, mas seu pedido foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O tribunal argumentava que a nacionalidade só poderia ser adquirida por meio de um processo de naturalização.

Inconformada com a decisão, a família recorreu ao STF. E foi lá que os ministros entenderam que as interpretações jurídicas das instâncias inferiores da Justiça eram inconstitucionais e não reconheciam aos filhos adotivos o mesmo direito de nacionalidade dos biológicos.

A Corte ressaltou ainda que a Constituição proíbe distinção entre filhos biológicos e adotivos. Com isso, os ministros decidiram por unanimidade que as crianças e adolescentes adotados têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos.

O texto da decisão é claro: "É assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada no órgão consular competente".

Agora, a decisão do STF deve ser aplicada em todos os processos semelhantes que tratam da questão. E é um passo importante na luta pela igualdade dos filhos adotivos.