STF impede reprogramações que tentam contornar suspensão dos pagamentos a servidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a realização de reprogramações financeiras com o objetivo de acelerar os pagamentos dos "penduricalhos" aos servidores. Essas parcelas somam valores que ultrapassam R$ 46,3 mil e não podem ser paga em antecipação sem reconhecimento legal prévio. A decisão é para evitar manipulação financeira nos órgãos de justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Gilmar Mendes, adotou uma medida rigorosa para evitar a manipulação financeira no âmbito dos órgãos de justiça. Nesta sexta-feira (27), o magistrado decidiu que não será permitida a realização de reprogramações financeiras com o objetivo de acelerar os pagamentos referentes aos chamados "penduricalhos".
Esses penduricalhos são benefícios concedidos aos servidores do STF e Ministério Público, cujos valores somados ao salário ultrapassam o teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal em R$ 46.300.
A decisão reitera uma determinação anterior proferida pelo ministro Gilmar Mendes na terça-feira (24), que suspendeu os pagamentos desses benefícios. Agora, a ordem é clara: apenas as parcelas retroativas previamente programadas e reconhecidas legalmente poderão ser paga.
A votação das decisões suspensivas do pagamento dos penduricalhos foi adiada para o dia 25 de março. O ministro Gilmar Mendes também ordenou que os órgãos envolvidos, incluindo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), forneçam esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão em até 48 horas.
Com essa medida, Gilmar Mendes busca evitar que os órgãos de justiça tentem contornar a suspensão dos pagamentos por meio de reprogramações financeiras. A intenção é assegurar que apenas os valores previamente estabelecidos e reconhecidos legalmente sejam pagos, respeitando assim o teto remuneratório constitucional.
A decisão do ministro Gilmar Mendes demonstra a determinação em manter a transparência e regularidade nos processos financeiros dos órgãos de justiça. Além disso, reforça a importância da observância das leis e regulamentações que estabelecem os limites remuneratórios para servidores públicos.
A medida também destaca a necessidade de fiscalização contínua sobre as finanças dos órgãos de justiça. Com isso, o STF demonstra sua comprometimento em garantir a integridade e eficiência na gestão financeira desses órgãos, evitando qualquer tipo de manipulação ou irregularidade.
A decisão do ministro Gilmar Mendes é um passo importante para.