TCU decide que gratificação de chefia não será limitada pelo teto constitucional de servidores

O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu, em decisão tomada nesta quarta-feira (15), que a gratificação por desempenho de função de chefia será contabilizada de forma separada do salário básico. A medida beneficia servidores do próprio tribunal, além de funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Com a nova interpretação, profissionais que já atingiram o teto constitucional poderão receber o valor integral do benefício, sem que ocorram os abatimentos anteriormente aplicados.

Impacto financeiro e alcance da decisão

A mudança deve impactar cerca de 25,7 mil servidores. O custo estimado para os cofres públicos é de aproximadamente R$ 211 milhões, montante que representa 0,09% da folha de pagamento dos servidores ativos da União.

Regras do teto e o "abate teto"

Atualmente, o limite remuneratório do funcionalismo público é fixado pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 46.366,19. Pela Constituição Federal, verbas de caráter remuneratório — como horas extras, adicional noturno e gratificações por trabalho exercido — devem respeitar esse limite.

Quando a soma dessas verbas ultrapassa o teto, é aplicado o chamado "abate teto", onde o valor excedente é cortado. Na prática, isso fazia com que servidores próximos ao limite, ao assumirem cargos de chefia, tivessem a gratificação reduzida ou até zerada. A decisão do TCU altera essa lógica, tratando a gratificação de chefia como uma parcela distinta do cargo efetivo.

Divergência no julgamento

O resultado foi definido por oito votos a um. O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, manifestou-se contra a análise do pedido apresentado pelo Sindilegis, alegando que o sindicato dos servidores do Legislativo e do tribunal não possuía legitimidade para a representação.

Contudo, o presidente do TCU e revisor da ação, ministro Vital do Rêgo, divergiu do relator. Ele argumentou que a regra anterior desestimulava a aceitação de funções de chefia devido às reduções impostas pelo teto. A maioria dos ministros acompanhou o voto do revisor, consolidando a permissão para o pagamento integral das gratificações.