Parlamento da França aprova a legalização da morte assistida para adultos com doenças incuráveis

O parlamento da França aprovou, nesta quarta-feira (15), a legalização da morte assistida ou eutanásia, concretizando uma reforma social defendida pelo presidente Emmanuel Macron desde sua reeleição em 2022. Com a medida, o país passa a integrar o grupo de nações que permitem a prática, como Canadá, Uruguai, Suíça, Países Baixos e Bélgica.

A nova legislação é comparada em relevância às mudanças sociais implementadas em 2012, quando o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi autorizado no país.

Critérios e Procedimentos

O direito à eutanásia será restrito a adultos com doenças incuráveis, desde que apresentem sofrimento físico e consigam manifestar a vontade de forma livre e esclarecida. A lei prevê a aplicação do procedimento nos seguintes cenários:

• Dores resistentes a tratamentos médicos;
• Sofrimento considerado insuportável pelo paciente, inclusive nos casos em que ele decida interromper ou recusar terapias médicas.

O processo envolve a verificação dos requisitos por um médico e a posterior análise de um comitê. A decisão final cabe ao profissional de saúde, embora o paciente mantenha o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento. A regra estabelece que a substância letal deve ser administrada pelo próprio paciente, abrindo exceção apenas para aqueles impossibilitados fisicamente de fazê-lo.

Trâmite Legislativo e Oposições

A aprovação ocorreu após 14 anos de debates parlamentares. O texto foi aceito pela Assembleia Nacional, mas sofreu rejeição no Senado. Diante do impasse, o governo utilizou a prerrogativa constitucional para conceder a palavra final à câmara baixa.

A medida enfrentou resistência de diversos setores, incluindo:
* Políticos: Membros do partido conservador Republicanos (LR), predominantes no Senado;
* Organizações: Grupos religiosos contrários ao aborto e à eutanásia, que realizaram protestos diante da Assembleia Nacional;
* Sociedade Civil: Coletivos de pessoas com deficiência, que expressaram temor de que a lei gere pressões para a solicitação do procedimento;
* Ciência: Organismos científicos que se posicionaram contra a reforma.

Próximas Etapas Judiciais

Apesar da aprovação parlamentar, a lei ainda passará por análise jurídica. O primeiro-ministro Sebastien Lecornu solicitou que o Conselho Constitucional, autoridade máxima da área, examine a legislação. O órgão possui poder vinculante, podendo anular a lei integralmente ou apontar a invalidade de trechos específicos do texto.