CCJ do Senado aprova aposentadoria integral e paridade para agentes de saúde e de endemias

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura aposentadoria integral e paridade aos agentes de saúde e de combate a endemias. A decisão ocorreu por meio de votação simbólica, e a matéria agora aguarda análise do plenário.

O texto estabelece que as mulheres possam se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60, desde que tenham completado 25 anos de contribuição e exercício efetivo na função. Para o cálculo do tempo de serviço, serão contabilizados períodos de mandato classista e lapsos em que o servidor tenha sido readaptado em outras funções devido a doenças profissionais ou acidentes de trabalho.

A medida abrange profissionais vinculados tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), prevendo a aplicação de sistemas de pontos, escalonamento de idades e regras de transição. A proposta também regulamenta o vínculo funcional da categoria e define a responsabilidade financeira de municípios, estados, Distrito Federal e União, incluindo a necessidade de aportes ao Fundo do RGPS.

A aposentadoria integral garante o recebimento do valor total da média salarial ou do último salário da ativa, dependendo da data de ingresso do servidor. Já a paridade assegura que os aposentados recebam os mesmos reajustes concedidos aos profissionais que permanecem em atividade.

O Ministério da Fazenda estima que o impacto financeiro da medida seja de R$ 99 bilhões. Devido ao volume de gastos, o ministro Dario Durigan reuniu-se na terça-feira (9) com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para tratar de projetos com alta repercussão nas contas públicas, incluindo esta PEC. Embora a Comissão tenha aprovado a quebra de intervalo para agilizar a tramitação, a expectativa é que Alcolumbre não inclua a proposta na pauta de votações desta semana.