Orçamento da União de 2026 prevê destinar 61 bilhões de reais para emendas parlamentares

O Orçamento da União de 2026 prevê a destinação de aproximadamente R$ 61 bilhões para a execução de emendas parlamentares. Esses recursos, reservados para a indicação de deputados e senadores, permitem o direcionamento de verbas para custeio de serviços, compra de equipamentos, investimentos e obras em estados e municípios que compõem as bases eleitorais dos congressistas.

O processo inicia-se com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo Poder Executivo, momento em que as indicações parlamentares começam a tramitar no Congresso. Para serem válidas, as propostas devem observar as normas constitucionais e manter compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

Divisão e natureza dos recursos

As emendas são classificadas em três categorias principais, somando R$ 49,9 bilhões, além de R$ 11,1 bilhões destinados a projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e despesas discricionárias.

As modalidades de execução obrigatória, conhecidas como emendas impositivas, totalizam R$ 37,8 bilhões. Esse montante divide-se em:

• Emendas individuais: Com reserva de R$ 26,6 bilhões, cada senador pode indicar R$ 74 milhões e cada deputado, cerca de R$ 40 milhões.
• Emendas de bancada: Definidas pelos parlamentares de cada estado, somam R$ 11,2 bilhões, resultando em R$ 415 milhões por bancada.

Já as emendas de comissão, que não possuem execução obrigatória, possuem dotação de R$ 12,1 bilhões para 2026. A distribuição desses valores é desigual, com a concentração de recursos nas comissões de Saúde da Câmara e do Senado, enquanto outros colegiados não receberam verbas.

Transparência e fiscalização

As emendas de comissão são alvo de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência. O mecanismo permite que o autor real da indicação seja omitido, ficando a assinatura sob a responsabilidade do líder partidário.

De acordo com a Organização Transparência Brasil, essa prática — semelhante ao antigo "orçamento secreto" — resultou em R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em nome de líderes partidários na Câmara dos Deputados em 2025, representando 16% das indicações da Casa naquele ano.

Outro ponto de atenção são as transferências especiais, popularmente chamadas de emendas PIX. Criadas em 2019, elas permitem o envio direto de verbas a estados e municípios sem a exigência de projetos ou convênios, o que dificulta a fiscalização e já motivou operações da Polícia Federal (PF) para apurar irregularidades.

Fluxo de execução e prestação de contas

A aplicação dos recursos segue etapas rigorosas. Após a indicação do beneficiário — que pode ser uma entidade pública, organização ou ente federativo —, os ministérios realizam uma análise técnica. São avaliados a documentação, a regularidade do beneficiário, impedimentos técnicos e a compatibilidade do projeto.

O ciclo de pagamento ocorre nas seguintes fases:

1. Convênio: Celebração do instrumento de transferência com apresentação de plano de trabalho, metas e custos.
2. Empenho: Reserva formal do recurso no orçamento.
3. Liquidação: Verificação do cumprimento das condições exigidas.
4. Transferência: Pagamento dos valores. Nos convênios, o repasse é parcelado conforme o avanço da obra ou serviço; nas transferências especiais, o depósito é direto.

Ao final do processo, o município ou entidade deve apresentar a prestação de contas, comprovando as despesas realizadas e o cumprimento das metas estabelecidas por meio de documentação financeira.