STF dá 24 meses ao Congresso para regularizar exploração mineral em Terra Indígena Cinta Larga
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional deve regularizar a exploração mineral em território indígena Cinta Larga. O prazo dado é de 24 meses para aprovar uma lei que permitirá aos povos Cinta Larga participar das atividades minerárias e garantir sua parte nos ganhos. A decisão estabelece também condições, como autorização dos indígenas e supervisão do governo federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante na área da justiça indígena, dando um prazo de 24 meses ao Congresso Nacional para aprovarem uma lei que permitirá aos povos Cinta Larga participar das atividades de exploração mineral em seu território. A decisão foi assinada pelo ministro Flávio Dino e é resultado da análise de uma ação protocolada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj).
A liminar reconheceu que o Congresso Nacional está em omissão constitucional, não tendo regulamentado a participação dos indígenas nos resultados da exploração de recursos hídricos e minerais no território. O prazo dado ao Congresso é para regularizar essa situação e garantir que os povos Cinta Larga tenham uma parte significativa nos ganhos com as atividades minerárias.
Além disso, o ministro Flávio Dino estabeleceu algumas condições importantes para a exploração mineral. Segundo ele, é necessário obter autorização dos indígenas e que os projetos sejam supervisionados pelo governo federal. Além disso, uma cooperativa indígena será criada para realizar os pagamentos necessários e constituir as autorizações necessárias.
A decisão também estabelece um limite de 1% da Terra Indígena Cinta Larga que pode ser utilizada para a exploração mineral. Essas medidas visam evitar o garimpo ilegal, que tem sido uma grande preocupação nas áreas indígenas.
O ministro Flávio Dino justificou sua decisão afirmando que a ausência de regulamentação favorece o crime organizado e coloca os povos indígenas em situações difíceis. Ele também destacou que essa decisão não autoriza a exploração mineral, mas sim estabelece as condições para uma participação justa dos indígenas nos ganhos.
Essa é mais uma medida importante da corte no sentido de proteger os direitos dos povos indígenas. Em 2022, o ministro já havia determinado que comunidades afetadas pela Hidrelétrica de Belo Monte tenham participação nos lucros da usina e estabeleceu um prazo semelhante para a aprovação de uma lei específica sobre o assunto.
A liminar reconheceu que o Congresso Nacional está em omissão constitucional, não tendo regulamentado a participação dos indígenas nos resultados da exploração de recursos hídricos e minerais no território. O prazo dado ao Congresso é para regularizar essa situação e garantir que os povos Cinta Larga tenham uma parte significativa nos ganhos com as atividades minerárias.
Além disso, o ministro Flávio Dino estabeleceu algumas condições importantes para a exploração mineral. Segundo ele, é necessário obter autorização dos indígenas e que os projetos sejam supervisionados pelo governo federal. Além disso, uma cooperativa indígena será criada para realizar os pagamentos necessários e constituir as autorizações necessárias.
A decisão também estabelece um limite de 1% da Terra Indígena Cinta Larga que pode ser utilizada para a exploração mineral. Essas medidas visam evitar o garimpo ilegal, que tem sido uma grande preocupação nas áreas indígenas.
O ministro Flávio Dino justificou sua decisão afirmando que a ausência de regulamentação favorece o crime organizado e coloca os povos indígenas em situações difíceis. Ele também destacou que essa decisão não autoriza a exploração mineral, mas sim estabelece as condições para uma participação justa dos indígenas nos ganhos.
Essa é mais uma medida importante da corte no sentido de proteger os direitos dos povos indígenas. Em 2022, o ministro já havia determinado que comunidades afetadas pela Hidrelétrica de Belo Monte tenham participação nos lucros da usina e estabeleceu um prazo semelhante para a aprovação de uma lei específica sobre o assunto.