Alexandre de Moraes concede prisão domiciliar humanitária a 19 condenados pelos atos de 8 de janeiro
O ministro Alexandre de Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária a 19 condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo Maria de Fátima Mendonça Jacinto. Os beneficiados devem usar tornozeleira eletrônica e seguir restrições de contato e viagem, mantendo a obrigação de pagar R$ 30 milhões em danos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária a 19 condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a aposentada Maria de Fátima Mendonça Jacinto, de 70 anos. A decisão, assinada na última sexta-feira (24), fundamentou-se na Lei de Execuções Penais, que prevê esse benefício para pessoas com idade superior a 70 anos ou que possuam doenças graves.
Fátima de Tubarão, identificada pela Polícia Federal por meio de vídeos publicados em redes sociais, foi presa duas semanas após as invasões. No processo, ela é acusada de invadir a sede do STF e depredar obras de arte, mesas, cadeiras e vidros.
A transferência para o regime domiciliar impõe a observância de medidas cautelares. Os beneficiados devem utilizar tornozeleira eletrônica, estão proibidos de acessar redes sociais, de manter contato com outros investigados e de deixar o país, o que inclui a suspensão de seus passaportes. Além disso, a recepção de visitas depende de autorização prévia do ministro. O descumprimento dessas regras pode resultar no retorno imediato ao regime fechado.
A mudança na modalidade de prisão não isenta os condenados da responsabilidade financeira pelos danos causados à sede do Supremo, ao Congresso Nacional e ao Palácio do Planalto, mantendo-se a obrigação do pagamento solidário de R$ 30 milhões.
O cenário jurídico dos atos golpistas envolve 1.734 ações penais protocoladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), distribuídas entre executores, incitadores e quatro núcleos de apoio à tentativa de manutenção do ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. Até janeiro, a Primeira Turma do STF condenou 1.399 pessoas. Desse total, 179 estão presas, sendo 114 em regime fechado após o trânsito em julgado. A maioria dos responsabilizados, 979 pessoas (68,9%), respondeu por delitos de menor gravidade, com penas de até um ano de detenção ou a celebração de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs).