Gilmar Mendes contesta legalidade de indiciamento de ministros do STF por CPI do Crime Organizado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu a tentativa da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado de indiciar membros da Corte por crime de responsabilidade. A manifestação ocorreu nesta terça-feira (14), após a divulgação do relatório final elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

No documento de 221 páginas, o relator indiciou os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações baseiam-se em condutas incompatíveis com a honra e o decoro do cargo, bem como a prolação de julgamentos em casos nos quais seriam suspeitos. O relatório aguarda votação da comissão, com sessão prevista para esta terça-feira.

Em resposta publicada na rede social X, Gilmar Mendes argumentou que não existe amparo legal para que uma CPI realize indiciamentos por crimes de responsabilidade. O ministro explicou que tal ato é competência exclusiva de delegados de polícia e que os crimes de responsabilidade são regidos pela Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950). Segundo Mendes, a legislação atribui o processamento desses crimes apenas ao Plenário do Senado, à Comissão Especial e à Mesa Diretora da Casa, excluindo a atuação de CPIs.

O decano do STF classificou a tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder como um flerte com a arbitrariedade. Para ele, o relatório funciona como uma "cortina de fumaça" para mascarar a omissão da CPI em relação ao seu objetivo inicial: investigar policiais vinculados a milícias. Mendes afirmou que a comissão buscou gerar dividendos eleitorais e visibilidade midiática contra o Supremo em vez de enfrentar o problema do crime organizado.

O ministro Flávio Dino, que não foi alvo de indiciamento, também criticou o teor do documento. Dino considerou irresponsável o fato de o relatório final não citar integrantes reais do crime organizado, como traficantes, milicianos, pistoleiros e vendedores de armas, preferindo apontar o STF como o principal problema do país, apesar de a Corte tomar decisões constantes de combate a essas organizações.