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STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso

Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Pacheco promete votar toda a pauta econômica do governo até recesso

A promessa é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, feita ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião na residência oficial do Senado. Segundo o ministro, tudo é prioridade.

Governo vai prorrogar Programa Desenrola por mais três meses

Segundo secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Medida Provisória deverá ser enviada ao Congresso Nacional na próxima semana para estender o programa.

Governo enviará projeto para mudar saque-aniversário do FGTS

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta terça-feira (28) que o projeto que prevê mudanças no saque-aniversário do FGTS só será enviado ao Congresso Nacional no próximo ano.

Em nota, associação de procuradores deseja sucesso a indicado à PGR

ANPR defendeu institucionalizar lista tríplice para escolha do cargo. Nome de Paulo Gonet não constava da lista da associação apresentada em junho.

Pacheco: ministros do STF não se sobrepõem ao Congresso e ao Planalto

Declaração foi feita após Senado aprovar proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros da Corte. Segundo Pacheco, PEC não é retaliação.

Senado pode votar PEC que limita decisões monocráticas nos tribunais

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) impede que decisões individuais de magistrados suspendam a aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral. Ou ainda que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

Governo federal vai defender déficit zero para orçamento de 2024

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reuniu-se nesta quinta-feira (16) com a equipe econômica do governo e o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Danilo Forte (União Brasil-CE), e disse que defenderá no Congresso o equilíbrio entre receitas e despesas.

Parlamentares tem até quinta-feira para apresentar emendas à LDO

A Comissão Mista do Orçamento do Congresso aprovou, na semana passada, o relatório preliminar do orçamento público para 2024. A novidade foi a criação de emendas por bancadas partidárias ao orçamento anual. Elas substituiriam as emendas do relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto, por sua falta de transparência.

Feriado: votações em plenário na Câmara ficam para próxima semana

As discussões por lá com as lideranças são ainda em torno da Reforma Tributária, que deve ficar pronta pra ir a plenário na semana que vem.

Congresso aprova R$ 15 bi para compensar perda de estados e municípios

Do total, R$ 8,7 bi cobrirão perdas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Dificilmente chegaremos a meta de déficit zero em 2024, diz Lula

"Não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo corte de bilhões nas obras que são prioritárias para esse país", disse presidente.

Barroso: relação entre Supremo e Congresso está pacificada

Em evento em São Paulo, presidente do STF afirmou que é preciso “desfazer esse imaginário social que se criou de que o Supremo seja o problema”.

Presidente Lula decide vetar parcialmente novo marco temporal

Os artigos que limitavam as demarcações em 1988 foram barrados, mantendo o entendimento de decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Lula veta tese do marco temporal em lei aprovada pelo Congresso

De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, o presidente vetou trechos vistos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e blocos de um artigo que contrariavam a política indigenista.

Dia seguinte à aprovação da reforma tributária preocupa, diz Haddad

Ministro da Fazenda participou nesta quinta-feira (19) do 26° Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília.

Relatora pede indiciamento de Bolsonaro e outros 60 golpistas

A maioria dos citados para indiciamento, caso o relatório seja aprovado, é acusada dos crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado.

Representantes dos três poderes defendem harmonia institucional

Congresso fez sessão solene pelos 35 anos da Constituição Federal. Presidente da Câmara lembrou da resposta ao ataques de 8 de janeiro, ao citar a estabilidade da democracia brasileira.

CPMI: Maia é questionado por desmarcar depoimento de Braga Netto

Deputado Arthur Maia colocou em votação convocação de Sandro Augusto Sales Queiroz, da Força Nacional, subordinada ao Ministério da Justiça. Requerimento foi derrotado por 14 votos contra 10.