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STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso
Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.
Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre licença-paternidade
Corte pode determinar ao Congresso Nacional a aprovação de lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.
Em dezembro, STF julga licença-paternidade, estatais e agenda verde
No primeiro item está o julgamento da Lei das Estatais, os ministros devem discutir se mantêm uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado.
STF julga em dezembro omissão do Congresso sobre licença-paternidade
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão teve julgamento iniciado em sessão com maioria de votos para fixar que o Congresso aprove lei fixando o direito à licença-paternidade por 18 meses.
STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade
Em julgamento no plenário virtual, maioria dos ministros votou para declarar omissão do parlamento na regulamentação do benefício.
Vista de Weber suspende julgamento de licença paternidade no STF
Quatro ministros - Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes concordaram com o prazo de 18 meses para que o Congresso legisle sobre a licença-paternidade.