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STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso

Parlamentares terão prazo de 18 meses para regulamentar licença-paternidade. Se a norma não for aprovada, benefício seguirá regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

Supremo retoma nesta quarta julgamento sobre licença-paternidade

Corte pode determinar ao Congresso Nacional a aprovação de lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país.

Anvisa discute nesta sexta-feira regulamentação de cigarro eletrônico

Resolução da entidade proíbe fabricação, comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar. Apesar de proibida, venda continua e consumo entre jovens vem aumentando.

Lula sanciona lei que regulamenta a profissão de sanitarista

Registro para o exercício da profissão se dará pelo órgão competente do Sistema Único de Saúde (SUS), em regras a serem regulamentadas.

Lei atualiza profissão de guia-intérprete

Novo texto define como tradutor e intérprete o profissional que domina qualquer modalidade de língua de sinal com capacidade de interpretá-la e traduzir para a língua oral, diferente do guia-intérprete.

Classificação da Mata Atlântica em Goiás define uso e conservação

Critérios publicados hoje regulamentam a Lei da Mata Atlântica. Estágios de regeneração do bioma variam conforme a fisionomia da vegetação e espécies predominantes.

Governo elabora proposta de regulamentação do transporte por apps

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta segunda-feira (9), em audiência no Senado, que o grupo de trabalho com empresas de aplicativos e trabalhadores está na reta final e que o governo deve entregar uma proposta para discussão no Congresso.

Proposta de regulamentação do trabalho por app deve sair em 15 dias

Declaração foi feita pelo ministro Luiz Marinho, nesta sexta-feira (6), em evento da Confederação Sindical do Brasil (CSB). Ele também criticou a terceirização irrestrita e o aumento do número de casos de trabalho semelhante à escravidão.

Governo quer regulamentar setor de passagens por milhagem

O objetivo é cobrar mais transparência, e assim, prevenir novos problemas, como o da empresa 123 Milhas, que terá de explicar à Secretaria Nacional do Consumidor os motivos que a levaram a cancelar pacotes de viagem e a emissão de passagens.

Apostas esportivas de quota fixa são regulamentadas pelo governo

Medida visa coibir a manipulação de resultados, disse a ministra dos Esportes, Ana Moser, que considera a iniciativa fundamental para preservar a integridade do mercado de bets.

Reunião tripartite discute segurança de entregadores de aplicativo

Trata-se da segunda reunião do GT criado para tratar do tema. O grupo de trabalho reúne representantes patronais, de trabalhadores, além do governo federal.

Brasil em Pauta discute regulamentação do trabalho por aplicativo

Com o debate público sobre diversos temas concentrado no mundo digital, o governo enfrenta desafios ao elaborar novas legislações, diz assessora especial do Ministério da Justiça.

Apostas esportivas: para empresas e clubes, regulamentação é positiva

MP vai regularizar operação do setor, quase cinco anos após lei que liberou as chamadas bets (apostas, em inglês) no país. Uma das metas é enfrentar os casos de manipulação de resultados.

Lei Geral reconhece esporte como atividade de alto interesse social

Marco regulatório reúne dispositivos de diversas legislações que já tratavam do esporte, como a Lei Pelé; o Estatuto do Torcedor; a do Incentivo ao Esporte; e a Bolsa Atleta. Nova lei aguarda sanção do presidente Lula.

Nova Lei Geral do Esporte aguarda sanção presidencial

Marco regulatório reúne dispositivos de diversas legislações que já tratavam do esporte, como a Lei Pelé; o Estatuto do Torcedor; a do Incentivo ao Esporte; e a Bolsa Atleta.

Câmara pode votar urgência do PL das fake news nesta semana

Relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) deve apresentar parecer até terça-feira (25). Proposta define critérios para impulsionamento de conteúdo e penalização para provedores.